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102ª Edição - 21 de junho de 2018 -







O teto do funcionalismo e o déficit constitucional

Publicado em 25/08/2017

Só 3% dos integrantes do Ministério Público de São Paulo, que deveria ser o fiscal da lei, receberam abaixo do teto

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“Por que chegamos a um Estado cujo tamanho não cabe no PIB?

“Lembremos o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e funcional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões, ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito e nos Estados e Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90 inteiros e 25 centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV – os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Diante de tal minúcia e clareza, não cabe qualquer discussão: o teto de remuneração em espécie de qualquer funcionário público dos Três Poderes e do Ministério Público é a remuneração mensal dos ministros do Supremo. Na última semana, o STF mostrou grande entendimento do desastre fiscal que se abateu sobre a sociedade brasileira.

Decidiu, para 2018, não compensar sequer a inflação do período, mesmo quando seus salários respeitam o teto. Sob o estímulo da sua ilustre presidente, a ministra Cármen Lúcia, o STF deu o exemplo: congelou seus salários para 2018 em 33,8 mil reais, o mesmo de 2017, o que reduziu o seu poder de compra. Essa atitude tem um alto valor simbólico.

Mostrou que a mais alta corte do País, aquela que sacralizamos na Constituinte para garantir a estabilidade política e a segurança jurídica da sociedade, não só cumpre rigorosamente a Constituição como é solidária ao esforço que o País faz para recuperar o controle sobre o equilíbrio fiscal.

O Ministério Público, ao qual a Constituição corretamente deu poderes para ser o “fiscal da lei”, deveria estar exigindo o seu cumprimento pelos Três Poderes. Pois bem. Uma tese de doutoramento, empiricamente bem fundada (Cardoso, L.Z.L. – “Uma espiral elitista de afirmação corporativa”, FGV/SP, 2017), revelou que em 2015, no Ministério Público de São Paulo, que deveria ser o fiscal da lei no estado: 1. 3% dos seus membros recebiam abaixo do teto. 2. 91% recebiam entre o teto e o seu dobro. 3. 6% recebiam mais do que o dobro do teto!

Por outro lado, acumulam-se informações de que o custo do Judiciário no Brasil, quando medido pelo PIB per capita, é muito superior ao dos países de renda maior do que a nossa. Na verdade, há uma sensação de que estamos nos aproximando, perigosamente, da consolidação de uma “casta burocrática” liberada de qualquer controle social.

O avanço dramático do poder da alta burocracia concursada (não eleita), sem contrapesos, revela um déficit burocrático que já preocupa a sociedade de muitos países. A França de Macron é um deles.

Ao final e ao cabo, o Poder Executivo é o único que cumpre rigorosamente a Constituição. Criou um dispositivo (chamado de “fora-teto”) que ao programar sua folha de pagamentos cancela, automaticamente, qualquer excesso de remuneração sobre o teto.

Por que chegamos a um Estado cujo tamanho não cabe no PIB? Seguramente, pelo uso sistemático (até por Tribunais Superiores) de uma “hermenêutica esperta”, muito bem servida por “exegeses criativas” que transformaram o limite constitucional em letra morta.

Na emergência em que vivemos, talvez o próprio STF possa determinar a todos os chefes de poder, sob pena de crime de responsabilidade, que mandem aplicar, imediatamente, o dispositivo “fora-teto” utilizado no Executivo, na preparação de suas respectivas folhas de pagamentos.

Fonte: Portal Carta Capital